Indicação nº 106 de 2015

AO PREFEITO, ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA, A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/92, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ”, DE FOR ESPECÍFICA DO ARTIGO 123, INCISOS I, II, III E DO PARÁGRAFO 1º, BEM COMO DO ARTIGO 127, INCISOS I, II, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATAM SOBRE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E PERDA DA MESMA POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA ENTRE OUTROS MOTIVOS E, TAMBÉM, A NECESSÁRIA MUDANÇA AO ART. 157, LETRA B, QUE RETIRA O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE (LICENÇA MÉDICA). RESPOSTA: OF/SG/31/2015, EM 25/05/2015, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.