Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 22/06/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Redação Final | Projeto | 29/06/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_39.pdf |