Projeto - Redação Final de 29/06/1998 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Redação Final
Data
29/06/1998
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral