Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação da CLJR | Parecer | 02/03/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_1_pl_6-98.pdf |
| Solicitação reiterada da CLJR | Parecer | 27/04/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_2_pl_6-98.pdf |