Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR e COFTC | Parecer | 03/11/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | parecer_cljr.pdf |
| Redação Final | Lei | 24/11/1997 | Vereador Geraldo Bicalho Calçado - Presidente da Câmara | redacao_final.pdf |
| Parecer em separado - membro COFTC | Parecer | 30/09/2024 | Vereador Fernando Fagundes | parecer_coftc.pdf |