Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 14/04/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Emendas aditiva e supressiva | Emenda | 29/07/2024 | Vereador Fernando Fagundes | emenda.pdf |