Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Lei | 16/12/1996 | Vereador Antônio Carlos Jacob - Presidente da CMU | redacao_final.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 02/12/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |