Parecer - Parecer CLJR de 02/12/1996 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
02/12/1996
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral