Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 05/08/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Redação Final | Lei | 11/03/2024 | redacao_final.pdf |