Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Lei | 01/07/1996 | Vereador Antônio Carlos Jacob - Presidente da CMU | redacao_final.pdf |
| Parecer CLJR e CESA | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça RF e Comissão de Educação, Saúde e assistência Social | parecer_cljr_e_cesa.pdf |