Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 1996)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de permissão de uso | Termo de compromisso | 01/07/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | termo_de_permissao_de_uso.pdf |
| Pedido de vista | Requerimento | 17/06/1996 | Vereador William Fernandes Cabral | pedido_de_vista.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 03/06/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_03-06.pdf |
| Parecer CLJR -2 | Parecer | 24/06/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_24-06.pdf |
| Redação Final | Lei | 05/03/2024 | Vereador Antônio Carlos Jacob - Presidente da CMU | redacao_final.pdf |