Termo de compromisso - Termo de permissão de uso de 01/07/1996 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Termo de compromisso
Nome
Termo de permissão de uso
Data
01/07/1996
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral