Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento da CLJR | Requerimento | 29/04/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_020.pdf |
| Resposta ao requerimento CLJR | Resposta ao Ofício | 07/05/1996 | Prefeito Dirceu dos Santos Ribeiro | resposta_pmu_a_cljr.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 10/06/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_028.pdf |
| Redação Final | Lei | 09/09/1996 | Vereador Antônio Carlos Jacob - Presidente da CMU | redacao_final.pdf |