Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 1996)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 01/04/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_014.pdf |
| Parecer contrário de membro da CLJR | Parecer | 01/04/1996 | Vereador Célio Botaro - CLJR | parecer_cljr_015.pdf |
| Redação Final | Lei | 04/04/1996 | Presidente da Câmara - Vereador Antônio Carlos Jacob | redacao_final.pdf |