Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1996)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 01/04/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Emenda ao PL nº11/96 | Emenda | 04/04/1996 | Vereador Wilian Fernandes Cabral | emenda.pdf |
| Redação Final | Lei | 04/04/1996 | Vereador Antônio Carlos Jacob - Presidente da CMU | redacao_final.pdf |