Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 01/04/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| PL 10/86 - Redação Final | Lei | 04/04/1996 | redacao_final.pdf |