Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_56-95.pdf |
| Emenda modificatica 1 | Emenda | 02/10/1995 | Vereador William Fernandes Cabral | emenda_pl_56-95.pdf |