Parecer - Parecer CLJR de 10/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
10/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral