Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1995)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 10/04/1995 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_16-95.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 10/04/1995 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_16-95.pdf |