Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |