Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CECEDH - Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CECEDH - Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |