Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 04/04/2023 | pl_019-23_parecer_cljr.pdf | |
| Emenda nº 1 | Emenda | 04/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_019-23_emenda_no_01.pdf |