Emenda - Emenda nº 1 de 04/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 1
Data
04/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Emenda Supressiva ao projeto
Indexação
Texto Integral