CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I – Acompanhamento da implementação das políticas de integração social da pessoa com deficiência, em especial as políticas de acessibilidade.
II – Fiscalização dos programas governamentais relativos aos direitos da pessoa com deficiência.
III - Receção, avaliação e investigação de denúncias relativas à violação dos direitos da pessoa com deficiência.
IV - Divulgação de assuntos relacionados à defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
V – Promoção da inclusão social e proteção das famílias atípicas de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecendo apoio a serviços, tratamentos e inclusão social.”