Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026

Acrescentam-se §5º e §6º ao Art. 7º da Lei Complementar nº 227, de 3 de fevereiro de 223, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | 21/05/2026

Observação