Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Dispõe sobre a exigência de Atestado de Antecedentes Criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação