Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 108 de 2026 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Requerimento nº 108 de 2026
Ao Prefeito, Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, requerendo providências e esclarecimentos relacionados à aplicação do Decreto nº 7.723/2026, que regulamenta os procedimentos para concessão de isenção e remissão de IPTU às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no Município, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação