Matéria: Requerimento nº 108 de 2026
Ementa: Ao Prefeito, Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, requerendo providências e esclarecimentos relacionados à aplicação do Decreto nº 7.723/2026, que regulamenta os procedimentos para concessão de isenção e remissão de IPTU às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no Município, conforme especifica.