Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - 09/03/2026 (Renatinho do São Domingos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Renatinho do São Domingos
Motivo Fim Relatoria