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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 442, de 16 de fevereiro de 1961
Ementa: Abre crédito, concede auxílio e toma outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 440, de 16 de fevereiro de 1961
Ementa: Concede a gratificação por quinquênio de efetivo exercício por tempo de serviço e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 439, de 16 de fevereiro de 1961
Ementa: Abre crédito especial e toma outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 438, de 16 de fevereiro de 1961
Ementa: Concede isenção de multa aos contribuintes em atraso que se quitarem com a Fazenda Municipal até 30 de abril próximo. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |