Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019)

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento o parcelamento ordinário dos débitos tributários de que tratam os art. 21, §1° e 27, da Lei Complementar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.