Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2019
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Unidade Destino
Câmara Municipal de Ubá - CMU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Município de Ubá a ceder direitos creditórios ou realizar operação de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado, nos temos da Lei Estadual n° 23.422, de 19 de setembro de 2019.