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Estabelece diretrizes para o modelo de carteira de identificação da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Ubá.

Estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão em feiras livres e eventos de rua organizados no Município de Ubá.

Institui o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU) e estabelece diretrizes para a concessão de auxílio financeiro a estabelecimentos empresariais afetados pela enchente de fevereiro de 2026 no município de Ubá, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa e suspende novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026.

Altera a Lei Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que haja estado de calamidade pública reconhecido e decretado.

Autoriza a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da Câmara Municipal de Ubá/MG à Adubar - Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região, pelo prazo de 12 (doze) meses, e dá outras providências.

À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a melhorias ao longo de toda a extensão da Rua Ângelo Sperandio, bairro Mangueira Rural. Reitera o requerimento n.º 929/2025, de autoria do vereador Paulo Cézar Tavares.

Ao Secretário de Obras, solicitando a instalação de manilhas para a drenagem de água na Rua Divinésia, Bairro Solar. Reitera o requerimento 367/2025 de autoria do então vereador Edeir Pacheco da Costa.

Ao Secretário de Obras, solicitando a regularização da Rua Fênix, Bairro Paulino Fernandes. Reitera o req. 399/2025 de mesma autoria.

À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando o encaminhamento da programação de plantão aos finais de semana para a inscrição de famílias no Programa Minha Casa Minha Vida.

Ao Secretário Municipal de Agricultura e Ambiente solicitando informações que especifica e providências acerca da manutenção e limpeza de terrenos no município.

Ao Prefeito, solicitando a informações e providências que especifica, acerca do empreendimento habitacional previsto para o Bairro Xangrilá, composto por 500 casas populares.

À Secretaria de Segurança Pública, solicitando um quebra-molas na Avenida Elpídia da Silva Fagundes, próximo ao n° 49. Reitera aos Requerimentos n.º 47 e 1277/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Pires da Luz. Reitera o requerimento nº 1583/2025, de autoria do vereador Renato Vieira.

Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Marechal Floriano Peixoto Filho (beira Linha que liga o bairro das Palmeiras ao bairro Vila Casal). Reitera o requerimento n.º 112/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário de Obras, solicitando obras de captação de águas no entroncamento das ruas Marechal Floriano Peixoto com a rua Manuel Casal, próximo ao nº 443, Vila Casal. Reitera o requerimento n.º 156/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando informações sobre o andamento das reformas de melhoria e ampliação do Cemitério Municipal de Ubá, objeto do requerimento nº 1368/2025, de autoria do vereador Lucas.

Ao gerente local da Copasa, solicitando providências quanto ao saneamento do esgoto localizado no final da Rua Veneza, no bairro Fazendinha. Reitera o requerimento nº 1.257/2025 de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras. Resposta anexada na aba "Documentos Acessórios".

Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento de mesma autoria, com nº 276/2025, que trata da solicitação de análise da viabilidade de asfaltamento da Avenida Dr. Manuel Lourenço de Azevedo, bairro Peixoto Filho

Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento 715/2025 de autoria da vereadora Aparecida Sônia, solicitando asfaltamento da Rua José Bressan, bairro Santana.

Ao Secretário de Obras, reiterando o requerimento 471/2025 de mesma autoria, solicitando calçamento na estrada da Comunidade do Córrego Santana, zona rural.

Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a adoção de medidas que especifica, em prol do acúmulo de lixo existente entre os bairros Rosa de Toledo e Santa Edwiges. Reitera o requerimento 472/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando pintura de faixa de pedestres e sinalização conforme especifica, nas proximidades da E. M. Professora Conceição Gomes Caputo, localizada na Av. Hermes Bigonha, bairro Louriçal. Reitera o requerimento 1416/2025, de autoria do vereador Alexandre Mendes.

Ao Gerente da empresa Suma Brasil, bem como ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o encaminhamento à Câmara esclarecimentos que especifica, sobre a implantação de sistema de GPS para monitoramento das rotas das varredoras de rua. Resposta anexada na aba "Documentos Acessórios".

Ao Secretário de Saúde, solicitando informações detalhadas que especifica, sobre a efetiva implantação e início de funcionamento da Equipe de Atenção Primária Santana, a ser instalada no imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 900, Bairro Santana, objeto do Contrato de locação nº 125/2025, assinado em 05/09/2025, no valor de R$ 3.500,00 mensais.

Ao Secretário de Saúde, solicitando o envio a esta Casa de Leis dos relatórios de ponto (folhas de frequência ou registros de jornada) de todos os motoristas que atuam e/ou viajam, lotados na Seção de Transportes Assistenciais (Seção de Transporte Sanitário em Saúde), referentes aos últimos 60 (sessenta) dias.

Ao Secretário de Obras, solicitando o nivelamento, a limpeza e manutenção dos bueiros localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto, Bairro Vila Casal.

Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a criação de uma linha de ônibus para atendimento aos moradores do Bairro Ligação. Reitera o requerimento 1487/2025, de autoria do vereador André Alves.

Ao Secretário de Saúde, solicitando informações referentes à construção da UBS TIPO III, localizada no Bairro Peluso, com data prevista para iniciar a construção em 12/06/2025..

Ao Secretário de Obras, solicitando a execução da obra de captação de água na Rua Luís de Matos, no bairro Vila Casal. Reitera o requerimento nº 075/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário de Obras, solicitando providências quanto à situação precária do escadão localizado na Rua Cecília Petrolina Moreira, no Bairro São José (próximo ao PSF do bairro, virando a primeira à direita). Reitera o Requerimento nº 194/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário de Obras, solicitando a implantação de sistema adequado de captação de água pluvial na Rua Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Casal. Reitera o Requerimento nº 075/2025 de mesma autoria.

Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção do escadão que liga a Rua São Jonas à Rua Geraldo Campos, no bairro São Domingos, reiterando requerimento nº 1411/2025, de mesma autoria.

Ao Prefeito, solicitando informações e documentos que especifica acerca do comitê de integridade e transparência e recursos recebidos.

Ao Prefeito, solicitando as informações que especifica abaixo, sobre o andamento do projeto do Município de Ubá/MG aprovado no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Seleções, referente a obras de prevenção de enchentes e macrodrenagem/bacias de retenção.

Ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, solicitando que informem se o projeto de construção e equipagem de uma nova Policlínica em Ubá/MG foi efetivamente aprovado no âmbito do PAC Saúde e qual o atual status do processo.

Ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Finanças, ao Secretário de Planejamento e ao Secretário de Saúde, solicitando informações sobre a destinação, execução e situação atual dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais recebidos pelo Município de Ubá/MG no exercício de 2025, em especial àqueles citados em matéria jornalística da Jovem Pan.

Ao Prefeito, solicitando informações e documentos abaixo relacionados, referentes às enchentes que atingiram o Município, conforme especifica.

Ao Prefeito, solicitando, o envio de diversas informações que especifica, referente às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no Município.

Ao Prefeito, solicitando o envio das informações que especifica acerca das medidas estruturais e preventivas adotadas pelo Município para evitar novas ocorrências de enchentes, além de uma audiência pública.

Ao gerente regional da Copasa, solicitando a isenção de pagamento das taxas de água e esgoto para proprietários de imóveis residenciais e comerciais que foram atingidos por enchentes

Ao Prefeito, solicitando a implantação de um passeio público amplo sobre a linha férrea em desuso localizada na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal. Reitera parte do requerimento nº 074/2025 de mesma autoria.

Ao Prefeito, solicitando estudo técnico de viabilidade para implantação de uma rotatória na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal, nas proximidades do nº 410, com a reorganização do fluxo viário, tornando via mão única.

Ao Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal.

Ao Prefeito, reiterando o requerimento 1086/2025 de autoria da vereadora Soninha, solicitando a elaboração de estudos, obras de drenagem e construção de barraginhas também nas áreas de escoamento da Comunidade da Zueira, da Rodovia Ubá-Tocantins e da Comunidade da Barrinha.

À Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando esclarecimentos e a prestação de contas completa, de 2025 até o presente momento, sobre a gestão da Casa da Juventude, conforme especifica, reiterando os requerimentos 1014/2025 e 1558/2025, de mesma autoria.

À Secretária de Educação, solicitando esclarecimentos acerca do funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do Município de Ubá, especialmente no que diz respeito à estrutura de pessoal, à forma de oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e às atribuições atualmente exercidas pelos profissionais que atuam na unidade.