Parecer - PARECER CLJR 058/14 de 18/08/2014 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 058/14
Data
18/08/2014
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral