Parecer - PARECER JURÍDICO de 10/04/2026 por Cristina Reis - Sociedade Individual de Advocacia (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/04/2026
Autor
Cristina Reis - Sociedade Individual de Advocacia
Ementa
Parecer emitido em atendimento à solicitação da Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadora Aline Moreira Silva Melo, na reunião ordinária do dia 26/03/2026.
Indexação
Texto Integral