Parecer - Parecer - CLJR de 12/08/2002 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CLJR
Data
12/08/2002
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer favorável à aprovação
Indexação
Texto Integral