Parecer - PARECER CLJR 031/2014 de 22/04/2014 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 031/2014
Data
22/04/2014
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral