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Parecer - CFOT de 13/02/2026 por Vereadora Aline Moreira Silva Melo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CFOT

Data

13/02/2026

Autor

Vereadora Aline Moreira Silva Melo

Ementa

Indexação

OpenAPI