Parecer - Parecer - CLJR de 10/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CLJR
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Parecer favorável à aprovação referente ao P.L. 021/2002
Indexação
Texto Integral