Lei - Lei nº 4.455 de 16/05/2017 por Edson Teixeira Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 4.455
Data
16/05/2017
Autor
Edson Teixeira Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral