Substitutivo - Substitutivo ao Projeto de Lei 004/2002 de 29/04/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei 004/2002
Data
29/04/2002
Autor
Ementa
Fixa nomas para o funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral