Substitutivo - Substitutivo ao Projeto de Lei 004/2002 de 29/04/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2002)

Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo ao Projeto de Lei 004/2002

Data

29/04/2002

Autor

 

Ementa

Fixa nomas para o funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras providências.

Indexação