Lei - Redação final de 06/05/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2002)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

Redação final

Data

06/05/2002

Autor

 

Ementa

O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI 004/2002
Fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras providências.

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