Parecer - PARECER CLJR 21/2014 de 31/03/2014 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 52014 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 21/2014
Data
31/03/2014
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral