Parecer - PARECER CLJR 05/2014 de 17/02/2014 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 05/2014
Data
17/02/2014
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral