Parecer - Parecer conjunto das Comissões de 12/09/2025 por CLJR, CFOTC, CSPD, CECED, CICAMUSPD, CDDPD (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das Comissões

Data

12/09/2025

Autor

CLJR, CFOTC, CSPD, CECED, CICAMUSPD, CDDPD

Ementa

Indexação