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Nova Relatoria de Projeto - Encaminhamento para promulgação de 20/08/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Nova Relatoria de Projeto

Nome

Encaminhamento para promulgação

Data

20/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI