Parecer - PARECER CLJR 0107/2015 de 14/12/2015 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 0107/2015
Data
14/12/2015
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral