Emenda - 1 de 11/11/2024 por Edeir Pacheco da Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
11/11/2024
Autor
Edeir Pacheco da Costa
Ementa
Altera redação do art. 15, da Lei Municipal nº 5.125/2023, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral