Emenda - Emenda nº1 de 14/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº1
Data
14/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral