Portaria - Parecer CLJR de 11/08/1997 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Parecer CLJR
Data
11/08/1997
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral